Associações cariocas brigam na justiça por direito da marca ABPI

Justiça confirma que a marca é da Associação de Propriedade Intelectual

Por Marcello Pupo

A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, entidade criada há mais de meio século para defender os direitos de Propriedade Intelectual das empresas, acaba de ter confirmada na Justiça a exclusividade no uso da própria marca.

Na sentença assinada pela juíza titular da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Maria da Penha Nobre, a ré, Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, usuária da sigla “ABPI-TV”, ficou proibida de utilizar “ABPI” como marca e como nome de domínio, além de ser obrigada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

“Trata-se de uma sentença muito relevante para a ABPI e simbólica, ainda mais considerando que somos uma associação voltada para o estudo e a divulgação dos direitos da propriedade intelectual”, afirma Maria Carmen de Souza Brito, presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. A batalha da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual pela primazia da sua marca começou em junho de 2011 a partir de matéria, publicada em jornal de grande circulação, com o título “ABPI promove caipirinha na MIP em Cannes”.

A notícia referia-se, na verdade, à outra associação, que, segundo consta em seu site, representa as empresas “voltadas para a produção de conteúdo para televisão e novas mídias no mercado nacional e internacional”.

A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, que na sua fundação, em 1963, não só obteve a proteção da sua denominação social, como também registrou suas marcas junto ao INPI, notificou a entidade e solicitou a alteração da sigla homônima.

Em 30 de julho de 2014, depois de buscar, sem sucesso, uma solução negociada, a ABPI entrou com uma ação contra a notificada na 5ª Vara Empresarial.

Na ação, segundo consta na sentença, a ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual argumenta que “a marca ABPI-TV constitui flagrante reprodução da marca da autora ABPI, existindo afinidade entre os serviços prestados por ambas as associações, considerando que a ABPI-TV visa, dentre outros serviços, a intermediação em propriedade intelectual, mesmo ramo de atuação da Autora; que não foi possível a solução administrativa do problema”.

A decisão judicial publicada publicada no ano passado, da qual ainda cabe recurso, confirmou que a ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual é titular, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de registros para a marca ABPI nominativa e mista e do nome de domínio www.abpi.org.br, registrado junto ao NIC. Br, ressaltando a inviabilidade de coexistência da marca ABPI-TV da ré, por ocorrer confusão.

Fonte: jusbrasil.com.br

A AGP tira sua dúvida

Minha marca foi indeferida. E agora?

O indeferimento nem sempre é o fim da linha para sua marca. Muitas vezes é possível reformar a decisão do INPI com uma boa argumentação, ou seja, com elementos que comprovem que os motivos alegados para o indeferimento são insuficientes ou estão equivocados.

Quando há o indeferimento, você tem 60 dias corridos para recorrer. Se não o fizer nesse prazo, a marca é arquivada definitivamente.
Ainda ficaram dúvidas? Ligue-nos:
– Ponta Grossa, PR (Matriz) – (42) 3025-2751
– Blumenau, SC – (47) 3335-1670
– Cascavel, PR – (45) 3224-7950
– Itapetininga, SP – (15) 3272-9192
– Francisco Beltrão, PR – (46) 3211-2800
– Maringá, PR – (44) 3031-9671
– Ourinhos, SP – (15) 3026-0685

A criação de uma marca forte é um aspecto integral de qualquer negócio

A criação de uma marca forte é um aspecto integral de qualquer negócio orientado ao consumo, e uma parte importante de qualquer identidade de marca está no seu nome.

Enquanto muitas marcas tem os seus nomes simplesmente baseados em seus fundadores, outras tem origens mais interessantes.

Algumas marcas buscam inspiração na mitologia grega, enquanto outras são completamente inventadas, e algumas chegam ao mundo por pura sorte.

Nós preparamos esse infográfico com algumas das marcas mais conhecidas do mundo para ver como foi que eles conseguiram os seus nomes – temos certeza de que alguns deles irão surpreendê-los!

Fonte: thetranslationcompany.com

A AGP tira sua dúvida

Consegui registrar minha marca. Ainda podem tomá-la de mim?

Cuidado, mesmo já estando registrada, sua marca pode ser perdida. Veja os porquês:

1. Você mudou a sua marca, não usou mais aquela que havia registrado e não fez o registro da alteração no INPI.

2. Uma empresa qualquer pediu caducidade da marca que você registrou. Você não confiou a nenhuma boa empresa o serviço de acompanhamento da sua marca, aí sua empresa não acompanhou o processo e perdeu o prazo para mostrar reação.

3. Mesmo após o registro, qualquer empresa – dentro do prazo administrativo de 180 dias – pode pedir junto ao INPI a nulidade da marca que você registrou. Via justiça, o prazo é de 5 anos.

4. Sua empresa não renovou o registro, necessário a cada dez anos (decênio).

Ainda ficaram dúvidas? Ligue-nos:
– Ponta Grossa, PR (Matriz) – (42) 3025-2751
– Blumenau, SC – (47) 3335-1670
– Cascavel, PR – (45) 3224-7950
– Itapetininga, SP – (15) 3272-9192
– Francisco Beltrão, PR – (46) 3211-2800
– Maringá, PR – (44) 3031-9671
– Ourinhos, SP – (15) 3026-0685

Uso indevido da marca da Receita Federal do Brasil é punível

A Receita Federal alerta os contribuintes que a elaboração e os dados informados na Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física são de responsabilidade do próprio contribuinte. A Receita Federal não autoriza ou faz convênio com nenhum profissional para a elaboração e encaminhamento da declaração.

Nesta época de declaração de imposto de renda pessoa física, a Receita Federal tem observado que muitos profissionais, com o objetivo de angariar um maior número de clientes, têm feito divulgação externa com faixas e banners usando indevidamente a marca própria da Receita Federal.

O uso da marca sem autorização da Receita é proibido e passível de processo visando à reparação de danos, conforme política de privacidade da Receita Federal.