Evolução histórica da propriedade intelectual no Brasil

Desde o final do século XIX até meados de 1945 um enorme número de leis extravagantes regulou a disciplina de marcas, patentes e também de concorrência desleal, momento em que foi promulgado o primeiro Código de Propriedade Industrial brasileiro – Decreto lei 7.903/45 -, possuindo elaboração muito mais completa e moderna em comparação às legislações anteriores. Tal Decreto teve vigência até o Código de 1996, inclusive em aspectos penais.

Momento importante na história da proteção do direito intelectual ocorreu em 1970, quando foi criado o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal que substituiu o antigo (leia mais)

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