INPI é obrigado a examinar pedido de patente feito há 12 anos

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu à farmacêutica Merck uma liminar em mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A medida determina que a autarquia publique, em até 60 dias, o parecer sobre o exame de um pedido de patente depositado em 2004.

Segundo o laboratório, até a data de impetração do mandado de segurança o INPI ainda não havia concluído o exame do pedido PI0307802-7 – uma espera de 12 anos e 7 meses.

Na decisão publicada no último dia 26 de junho, o juiz Marcelo Leonardo Tavares, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afirma que empresas que almejam a concessão de um pedido de patente “não podem ficar aguardando indefinidamente por um pronunciamento da autoridade administrativa”.

Especialmente, segundo o magistrado, quando passado o prazo previsto em lei para obtenção de uma resposta do INPI. É que, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, este limite é de 60 dias.

“Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias”, diz o artigo 224 da Lei nº 9.279 de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Em sua defesa, o INPI argumentou que se pauta pelo princípio da impessoalidade, analisando os processos administrativos de acordo com a ordem cronológica dos pedidos – e que uma quebra na ordem implicaria uma violação do princípio.

O órgão justificou que há pelo menos 23.000 pedidos pendentes de decisão e que, por ser criterioso, o exame de concessão de pedidos de patente exige alto grau de conhecimento técnico. O INPI explicou que a longa fila é consequência da carência de pessoal qualificado para o desempenho de suas tarefas.

“Ainda que se leve em consideração a limitação de recursos humanos e materiais à disposição da autoridade coatora, não é razoável que o administrado nutra expectativa pelo exame definitivo de seu pedido por período por prazo tão dilatado e distante da previsão normativa”, afirmou o juiz.

“Mesmo acolhendo o argumento de que o exame dos pedidos de patentes exige maior grau de conhecimento técnico e, consequentemente, demanda mais tempo, e mesmo considerando a carência de pessoal especializado à disposição da autarquia para tal finalidade, o lapso temporal no presente caso é considerável e extrapola o razoável”, continuou.

O próprio INPI atendeu a um requerimento da Merck de exame prioritário do pedido de patente em 2015. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu uma anuência prévia ao pedido e devolveu os autos ao INPI em 2016 – mas mesmo assim nenhum exame foi emitido.

Para Tavares, o intervalo de 10 anos para a mera remessa do processo à Anvisa, sem que o INPI tenha sido proferido qualquer parecer técnico de mérito não é justificável.
“Diante do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada tome as providências necessárias a fim de que, no prazo de 60 dias, publique o primeiro parecer de mérito do pedido de patente POI 00307802-7 e, caso formulada alguma exigência, seja concluído o exame e proferida decisão no prazo de sessenta dias após a resposta da empresa, com a posterior publicação na RPI. Uma vez efetuado o pagamento da retribuição correspondente, seja concedida a patente e publicada na RPI em sessenta dias, com a expedição da carta patente”, decidiu.

O mandado de segurança não analisou o mérito do requerimento administrativo. Portanto, cabe ao INPI conhecê-lo, a fim de deferir ou indeferir o requerido administrativamente. O juiz lembrou que não há qualquer determinação judicial no sentido de que a autarquia decida de uma ou outra forma.

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